Regulamentação Anatel
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
STFC Outorga ATO sob número: 3924, de 25 de Maio de 2018.
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO- ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;